1.0 – Informa que, o adquirente terá o prazo de 07 (sete) dias, a contar da aprovação da compra, para efetuar o cancelamento do serviço contratado sem qualquer retenção de valores por parte da contratada, conforme indica o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
1.1 – O cancelamento não será cabível nos casos:
a) Em que o serviço já houver sido usufruído pelo contratante;
b) Quando a data entre a compra até a data da realização dos serviços for menor que sete dias, fica ciente o cliente da disponibilização do seu direito;
c) Quando findar o prazo para uso dos serviços, sem que tenha exercido o direito em utilizá-los;
d) Quando não forem atendidos qualquer dos requisitos aqui expostos para efetuar o cancelamento da contratação;
e) Quando o contratante houver usufruído parcialmente dos serviços contratados.
2.0 – Em se tratando de prazo superior a sete dias, haverá retenção de valores, conforme discriminado abaixo:
3.0 – Para fins das cláusulas que seguem, considerar-se-á os horários de Brasília, tendo como marco final do dia o horário das 23:59:59 (onze horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) e inicial a partir das 00:00:00 (meia noite em ponto):
3.1 – A contar do 8° (oitavo) dia até o 14° (décimo quarto) dia, haverá retenção de 20{2ea2a3fa88f2a3c8553428d9762aa8fe7832bda32bdbf22e097a6215cfed262d} do valor total dos serviços contratados;
3.2 – A contar do 15° (décimo quinto) dia ao 21° (vigésimo primeiro) dia, haverá retenção de 50{2ea2a3fa88f2a3c8553428d9762aa8fe7832bda32bdbf22e097a6215cfed262d} do valor pago;
3.3 – E, a partir do 22° (vigésimo segundo) dia será retido 100{2ea2a3fa88f2a3c8553428d9762aa8fe7832bda32bdbf22e097a6215cfed262d} do valor dos serviços adquiridos, sem direito a qualquer restituição de valores ao contratante, servindo o pagamento, ainda que inicial, do contratado, o aceite destas cláusulas específicas de represamento de valores.
4.0 – Para a validação do cancelamento dos serviços contratados, a solicitação deve ser feita única e exclusivamente por escrito e endereçada ao e-mail agendamento@vaidebarco.com, informando claramente seu requerimento.
4.1 – Na solicitação, deverá conter todos os dados do contratante, bem como informações específicas acerca dos serviços contratados, e solicitação cristalina sobre a pretensão de cancelamento daquele serviço, bem como seja enviado todas as solicitações necessárias para a aprovação do cancelamento que os atendentes da contratada requeiram.
4.2 – Após o envio da solicitação de cancelamento, o atendente da empresa irá avaliá-lo e retornar ao requerente através de contato eletrônico (e-mail), no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
4.3 – A devolução/estorno, será efetuada em até 15 (quinze) dias úteis a contar da aprovação do requerimento de cancelamento.
5.0 – Ainda que, após contratada a prestação e serviços tida como principal, caso sobrevenha nova contratação, cada uma respeitará, como marco inicial, a data do fechamento do contrato, não podendo se valer para fins destas cláusulas de novação.